Leis de Armas na Argentina - Como ter a Posse Legal

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Publicado:
28/11/2023
Última Atualização:
19/2/24
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Temas Abordados Neste Artigo

Posse de armas na Argentina

Vamos voltar um pouco...

Desde 2007, uma política de desarmamento vem sendo consolidada na Argentina chamada Programa Nacional de Desarmamento Voluntário. 

Este programa implementado pela ANMAC (Agência Nacional de Materiales Controlados) foi responsável pela coleta e destruição de mais de 380.000 armas de fogo.
Mesmo assim, muitos cidadãos argentinos permanecem pró-armas.
Isso é evidente no aumento contínuo no número de usuários de armas de fogo registrados no país, que em 2022 ultrapassou a marca de 1 milhão de indivíduos registrados.
Javier Milei, presidente eleito recentemente na Argentina e defensor do porte livre de armas, pode mudar o cenário no curto prazo.
Vamos abordar a situação como está agora, apenas mantenha em mente essa possível melhora de curto prazo.
A boa notícia é que, como a ANMAC é um programa de longa data, seu funcionamento é claro e conhecido. 

Haverá uma grande variedade de lojas para escolher e elas já estarão acostumadas com o processo legal necessário para que sua compra seja feita sem problemas e rapidamente.
Siga estas etapas e tudo ficará bem ao usar sua arma na Argentina.
Primeiro, falaremos sobre o processo de obtenção de licenças para comprar e portar armas de fogo na Argentina.
Depois disso, abordaremos o que você precisa fazer se for um turista que deseja visitar a Argentina e já é um usuário legítimo de armas de fogo em seu país.

Bolso da calça com arma

CLUSE - Solicitação de Armas

Agora, se você é um residente permanente do território argentino que deseja se tornar um proprietário de armas legítimo, aqui está o que fazer:
Como já mencionado, a ANMAC será o órgão responsável por registrar, inspecionar e controlar armas de fogo, materiais relacionados e seus usuários civis dentro do território nacional argentino.
Através desta agência você solicitará sua CLUSE.
Esta é a: Credencial de Legítimo Usuário Individual de Armas de Fuego, sigla para: Credencial de Usuário Legítimo Individual de Armas de Fogo.
Este documento garante que você pode legalmente comprar armas de fogo de certas categorias e pode ser solicitado mediante pagamento de uma taxa de aproximadamente $5.000 Pesos Argentinos ou $22 USD.

Documentos necessários para o CLUSE

Lembre-se que para iniciar o processo você deve ter mais de 21 anos e ter um documento de identidade argentino válido, conhecido como DNI (Documento Nacional de Identidad).
Se você é estrangeiro, o DNI deve comprovar sua residência permanente na Argentina.
Para que sua solicitação de CLUSE seja bem-sucedida, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • Cópia autenticada do DNI
  • Certificado emitido pelo Sistema Abierto y Federal de Emisión de Certificados Psicofísicos (SiAF) para procedimentos na ANMAC (mais informações disponíveis aqui)
  • Endereço de armazenamento de armas, que deve ser declarado no aplicativo eletrônico
  • Certificado de Antecedentes Criminais comprovando um bom histórico
  • Formulário emitido mediante solicitação eletrônica que comprova sua capacidade de manusear armas de fogo, certificado pelo instrutor de tiro e pela organização de tiro qualificada onde a prova foi realizada. Este exame deve ser feito pela primeira vez que você concluir o procedimento e novamente sempre que precisar renovar sua credencial.
  • Comprovante de fonte de renda lícita. O método se diferencia em três categorias: 
  1. Se você é um trabalhador dependente, apresente uma cópia autenticada do comprovante de recebimento de mercadorias ou prestação de serviços com assinatura reconhecida pelo banco. 
  2. Se você é autônomo ou freelancer, envie uma cópia autenticada da contribuição como contribuinte "monotributista" ou uma cópia autenticada da apresentação à AFIP da declaração de imposto de renda, renda bruta, valor agregado ou outros conceitos detalhados na provisão 197/2006. Você também pode fazer isso apresentando um Certificado de Renda Pessoal emitido por um Contador Público, com aprovação do respectivo Conselho Profissional. 
  3. Se você é aposentado ou pensionista, apresente o original do comprovante de recebimento ou fotocópia autenticada.

NOTAS IMPORTANTES:

  • No momento da apresentação, serão aceitos apenas documentos emitidos nos últimos 60 dias.
  • A comprovação de renda deve ser certificada por um contador.
  • Se você tem armas registradas e sua credencial de usuário legítimo expirou há mais de 3 meses, você deve pagar um valor adicional equivalente à categoria solicitada.

Passo a passo para garantir o CLUSE na Argentina

Agora que seus documentos estão devidamente organizados, são necessários apenas 3 passos para garantir seu CLUSE:

  1. Faça uma solicitação eletrônica para a credencial de Legítimo Usuário Individual de Armas de Fuego por meio do Portal ANMAC online. Há também um arquivo PDF com o procedimento passo a passo fornecido pelo governo argentino, em caso de dúvidas
  2. Verifique a data para apresentar a documentação completa no Centro de Atendimento da ANMAC de sua escolha.
  3. Retire a documentação emitida pela ANMAC na delegacia onde o procedimento foi iniciado. Você também pode solicitar o envio pelo correio, mas será necessário pagar pelo envio.

Está pronto. Agora você tem o seu CLUSE válido por 5 anos.

Lembre-se de solicitar a renovação dentro de 90 dias antes do vencimento.

Duas bandeiras da Argentina

Posse de Armas na Argentina

O próximo passo deve ser obter seu Documento de Posse de Arma de Fogo.

Por meio deste documento, você estará qualificado para utilizar sua arma para atividades legais, como defesa residencial, tiro esportivo e caça, além de transportá-la descarregada e separada de sua munição.

A lista de armas de fogo disponíveis para uso civil inclui:

Pistolas

  • Armas de repetição manuais ou semi automáticas de até calibre .25 (6,35 mm).
  • Armas carregadas manualmente, até calibre .32 (Art. 5, item 1, ap a. Decreto 395/75).

Revólveres

  • Ação única e dupla até e incluindo o calibre .32 (Art. 5, item 1, alínea b. Decreto 395/75, conforme texto do Decreto 821/96).

Pistolas pesadas (categoria "Pistolones")

  • Pistolas de caça com um ou dois canos, com carregamento tiro a tiro e calibres de 28, 32 ou 36 ou equivalentes (Artigo 5, item 1, alínea c, Decreto 395/75).

Carabinas e Rifles

  • Até calibre .22 LR (longo) (Artigo 5, item 2, alínea a, Decreto 395/75).

Espingardas (Shotguns)

  • Carregamento manual ou por repetição que tenham um comprimento de cano, medido da boca à câmara, de 600 mm ou mais (Artigo 5, item 2, alínea b, Decreto 395/75).

Para obter a posse legal de armas de fogo para uso civil na Argentina, é necessário passar por um procedimento que custa $10.000 pesos argentinos. 

Existe também a opção de solicitar o procedimento urgente, que reduz pela metade o tempo necessário para obter a credencial. 

No entanto, essa opção tem um custo adicional de $10.000 pesos argentinos para cada cinco solicitações.

Em qualquer caso, os procedimentos para obter a posse e para a compra da arma serão realizados simultaneamente.

Aviso aos colecionadores: Se desejar registrar uma arma de fogo fabricada antes de 30 de agosto de 1993 junto à ANMAC, será necessário preencher também um formulário especial de Revalidação de Armas de Fogo (disponível aqui), apresentando-o juntamente com os demais documentos solicitados para a posse. Além do valor normalmente pago pelo documento padrão, será necessário pagar um adicional de AR$5.000.

Siga estas etapas para legalizar a posse de sua arma de fogo:

  1. Faça a solicitação eletrônica para obter sua credencial de Posse de Arma de Fogo (em caso de dúvidas sobre esta etapa, há tutoriais em PDF aqui e aqui).
  2. No dia agendado, apresente a documentação completa em qualquer Centro de Atendimento da ANMAC de sua escolha. 

A lista de documentos inclui:

  • Credencial de Usuário Legítimo de Armas de Fogo; seu CLUSE 
  • Formulário de Revalidação de Armas de Fogo, se necessário
  • Uma foto colorida da arma da qual você deseja obter a posse
  • Fotos que mostrem claramente a marca e o número de série da arma (preferencialmente sem flash)
  • Os formulários das leis 23.283 e 23.412 correspondentes a cada arma e calibre de munição. Você pode obtê-los na sede da organização em: Bartolomé Mitre 1465/9 (CABA) ou em delegacias em todo o país.
  • Quando solicitado, retire a documentação emitida pela ANMAC na delegacia onde o processo foi iniciado. Novamente, a opção de envio pelo correio está disponível, mediante o pagamento de taxas de envio.

Boas notícias!

Você agora obteve o Documento Permanente de Posse de Arma de Fogo, válido enquanto seu CLUSE estiver vigente.

Mapa da Argentina

Permissão de Porte

É importante considerar que, na Argentina, a política anti armamentista é um fator que torna significativamente difícil obter o direito de portar armas.

A burocracia envolvida no processo pode ser extensa e complexa, o que pode tornar quase impossível para algumas pessoas obter autorização legal, mesmo em situações em que a segurança pessoal é uma preocupação legítima.

Para solicitar sua licença de porte, você precisará:

  • Ser um usuário legítimo de armas de fogo com seu CLUSE atualizado, tendo registrado a arma que deseja portar.
  • Possuir um Certificado de Antecedentes Criminais limpo.
  • Obter o Certificado de Exame Psicofísico para Porte de Armas, certificado pelo SiAF.
  • Preencher os Formulários das Leis 23.283 e 23.412, que serão avaliados.
  • Escrever uma carta de solicitação que descreva as razões de segurança e defesa pelas quais você solicita o porte, com as evidências correspondentes.
  • Comprovar renda legal seguindo os mesmos passos apresentados no procedimento para obter o CLUSE.
  • Passar no teste de aptidão para porte de armas de fogo e preencher o formulário solicitado (link aqui). O documento deve ser padronizado de acordo com os formulários legais correspondentes (selo postal de $50) e emitido por um instrutor qualificado de tiro, com autorização da entidade onde a prática ocorreu.

Após organizar todos os documentos necessários, apresente-os no Centro de Atendimento da ANMAC que for mais conveniente para você.

O processo custa $30.000 Pesos Argentinos para uma única licença de porte ou $60.000 Pesos Argentinos para múltiplas licenças de porte. 

Além disso, é necessário pagar o valor correspondente à Opinião Legal do Registro para a autorização de porte.

A validade da autorização de porte é de 12 meses, sem renovação automática. Para renovar o porte, será necessário refazer todo o processo.

Sou um turista visitando a Argentina... Posso levar algumas armas comigo?

Sim, é possível!

Mas é necessário prestar muita atenção...

A introdução temporária de armas na Argentina por turistas é permitida, mas requer a observância de procedimentos corretos.

Para introduzir armas de fogo no país, é necessário apresentar o formulário técnico de autorização temporária de entrada ou saída de armas de fogo da República Argentina perante a ANMAC (Agência Nacional de Materiales Controlados), em triplicado:

  • A primeira cópia da ficha técnica ficará retida pela autoridade de controle de entrada no país, que a enviará para a ANMAC
  • A segunda cópia permanecerá em posse do turista.
  • A terceira cópia ficará com o turista até sua saída do país, quando será entregue à ANMAC.

Para a introdução de armas de uso civil condicional, o turista deve se dirigir ao consulado argentino em seu país de origem com a autorização de posse equivalente em seu país, além de um documento de identidade ou passaporte, solicitando a "introducción y tenencia temporarias" do material que entrará no país.

A autorização deve conter o tipo, marca, modelo, calibre e número de série das armas, a quantidade de munição, bem como os dados pessoais do solicitante, as taxas alfandegárias previstas para entrar e sair do território argentino e a estimativa de duração da estadia no país.

Se o turista chegar ao país sem a autorização para entrada e posse temporária emitida pelo consulado, a autoridade local pode conceder a autorização uma única vez e pelo período de estadia, sujeita à aprovação da ANMAC.
Além disso, é necessário pagar uma taxa de $1.500 Pesos Argentinos por cada arma e uma única vez, para cada entrada.

É importante que os turistas sigam cuidadosamente estas instruções para evitar problemas ao entrar na Argentina com suas armas. 

A ANMAC é a autoridade responsável por supervisionar e regulamentar o controle de armas na Argentina e deve ser contatada em caso de dúvidas ou problemas em relação aos procedimentos para a introdução temporária de armas por turistas.

Leis de Armas na Argentina

Argentina apresenta uma situação peculiar. 

Você pode encontrar indivíduos extremamente contrários ao porte de armas e, ao mesmo tempo, indivíduos incrivelmente favoráveis a essa prática — muitas vezes compartilhando um jantar à meia-noite em uma noite agradável.

De maneira geral...

É possível compreender as leis de armas na Argentina, seja como residente permanente ou mesmo como turista.

Entretanto, isso exigirá muita papelada e diligência. A burocracia argentina pode ser um desafio.

Mas, se conseguir navegar pela burocracia, é possível possuir legalmente armas no país para diversas finalidades.

Se você estiver interessado na residência Argentina, entre em contato conosco. Teremos todo o prazer de te ajudar com os procedimentos.

E se quiser saber se a Argentina é realmente a melhor opção para você morar, pode agendar uma consultoria individual para avaliação.

Porque a sua vida te pertence!

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