Residência e Negócios

Como Transferir seu Domicílio Fiscal e Legalmente Evitar Impostos com a Regra dos 183 Dias

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13 min
Publicado em:
18/10/2021
Última Atualização em:
1/12/21
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A chance de parar de pagar impostos (ou, pelo menos, parar de pagar imposto de renda) está ao seu alcance, e isso significa mais tempo para você, mais dinheiro em sua conta e menos burocracia.

Naturalmente, você também não terá que lidar com a frustração de ver o dinheiro desaparecer de sua conta para dentro dos cofres do Estado, para ser usado para sabe-se lá o quê (subsídios para a venda de carros, janelas, ou qualquer que seja o último capricho do governo), ou mesmo para acabar diretamente nos bolsos dos políticos e seus amigos.

Este artigo explicará não apenas como transferir sua residência fiscal pessoal, mas também, se você escolher o país certo para viver como um turista permanente, como abrir sua empresa em qualquer lugar (discutiremos como transferir sua empresa para o exterior sem mudar sua residência fiscal pessoal em uma publicação futura).

Fugir dos impostos diretos não é fácil, especialmente se você vive em um país com uma alta carga tributária. Entretanto, é perfeitamente possível uma vez que você compreenda a regra dos 183 dias (e algumas outras) e transfira sua residência fiscal para o exterior. Esta regra lhe permite evitar impostos de maneira totalmente legal e fugir das obrigações impostas por seu Estado.

A aplicação correta da regra dos 183 dias o livrará do imposto de renda, deixando-o assim com:

  • Mais tempo para você e suas coisas. Agora você pode ganhar a mesma quantia de dinheiro por muito menos trabalho.
  • Mais dinheiro em sua conta. Você pode investir seu tempo extra no desenvolvimento de novas ideias.
  • Menos estresse e menos burocracia. Você não terá que preencher uma declaração de impostos ou perder tempo com outras regras e obrigações impostas pelo Estado.
  • Um sentimento bom em geral. Você não terá frustração e raiva quando ver para o que seus impostos estão sendo usados.

Parece interessante? Então leia a seguir...

Em que consiste a regra dos 183 dias?

Em geral, a regra dos 183 dias determina que você tem que pagar impostos no país em que vive se passar mais da metade do ano lá (a contagem é baseada no ano civil).

A regra dos 183 dias é apenas uma das condições que você tem que cumprir para não pagar impostos. Para escapar legalmente do fisco, você tem que ter em mente mais alguns pontos complementares.

Diferenças entre domicílio e residência

Antes de começar a discutir como você pode perder seu status de residente fiscal em diferentes países, é importante explicar alguns termos básicos, neste caso, 'domicílio' e 'residência'.

O domicílio e a residência não precisam ser os mesmos: seu domicílio não precisa realmente estar onde você reside fiscalmente.

Será mais difícil transferir seu domicílio fiscal de seu país natal (país de origem) do que se você estivesse morando lá como estrangeiro, já que você é considerado domiciliado em seu país natal, mesmo que saia de sua casa e passe menos de 183 dias lá.

Para mudar seu domicílio desse seu país de origem, você precisará provar, sem qualquer dúvida, que cortou todos os laços econômicos e sociais com ele. Geralmente, isto só pode ser feito se você já se estabeleceu em outro país e estabeleceu novos laços.

É aqui que entra o conceito de um "país ponte": um país no qual você passa um ano e obtém um certificado fiscal ou outra prova convincente que o ajudará a cortar seus vínculos com seu país de origem.

Geralmente, deixar o país em que você esteve domiciliado a vida inteira e viajar como um nômade não o ajudará a terminar sua residência fiscal, especialmente em países com uma alta carga tributária.

Entendendo a residência fiscal no Brasil

O Brasil possui um sistema de residência fiscal um pouco mais complicado que a maioria dos países, mas que também permite que as pessoas percam sua residência fiscal mais facilmente ao realizar a Comunicação de Saída Definitiva. As regras para se tornar não residente, a fim de evitar o pagamento do imposto de renda, ou residente no Brasil são bem claras.

As seguintes pessoas físicas são consideradas residentes para fins de imposto de renda brasileiro:

  • que resida (more) no Brasil em caráter permanente;
  • brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
  • que saia para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
  • que saia do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.
  • que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
  • que ingresse no Brasil com visto temporário:
  • para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
  • na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
  • na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

Já o não residente é aquela pessoa física que não reside (mora) no Brasil em caráter permanente (não pretende mais morar no Brasil), ou que:

  • saia do Brasil em caráter permanente, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, se não fizer a Comunicação de Saída Definitiva do País (que é obrigatória).
  • saia do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.
  • entre no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses;
  • na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País.

Para a contagem do prazo do terceiro caso, se, dentro de um período de 12 meses, a pessoa física não completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, um novo período de até 12 meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

Entendendo a residência fiscal em Portugal

Portugal possui um sistema de residência muito interessante para aqueles indivíduos que queiram obter um certificado de residência fiscal no país. Um indivíduo é considerado residente em Portugal se, entre outras coisas condições, ele ou ela atende a uma das seguintes condições:

  • Ele ou ela permanece em Portugal por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, começando ou terminando no ano fiscal em questão.
  • Ele ou ela tem uma residência em Portugal, em qualquer dia do ano fiscal em questão que possa implicar sua intenção para usá-la como residência habitual.

Por via de regra, as pessoas físicas que atendem às condições acima se tornam residentes fiscais em Portugal desde o primeiro dia de permanência em Portugal. Por conta disso, é possível tornar-se residente fiscal sem precisar passar 6 meses ao ano no país, basta ter uma residência habitual. Devido a essa regra, também é possível dividir o ano para fins fiscais.

 A perda do status de residente fiscal ocorre desde o último dia de permanência em Portugal, a menos que o indivíduo permaneça em Portugal mais de 183 dias no ano de partida e, após a partida, derive qualquer renda que de outra forma seria sujeita a impostos como residente em Portugal, caso em que o indivíduo na maioria dos casos terá que pagar impostos por aquele ano inteiro.

Além disso, se um residente fiscal deixa Portugal e retorna no ano seguinte (depois de se tornar não-residente de Portugal), esse indivíduo é considerado residente fiscal português também para o ano anterior de acordo com a lei portuguesa.

Entendendo a residência fiscal em Angola

A Angola é um país relativamente estrito em relação à residência. De acordo com o Código Tributário Geral, uma pessoa física é considerada residente em Angola para fins fiscais se, entre outros, cumprir uma das seguintes condições:

  • Manter uma residência em Angola em 31 de dezembro do ano fiscal.
  • Passar mais de 90 dias, consecutivos ou não, em Angola, em cada ano fiscal.

Outras regras também podem acionar a residência fiscal angolana.

Entendendo a residência fiscal em Moçambique

Os indivíduos são considerados como residentes fiscais em Moçambique caso satisfaçam alguma das seguintes condições:

  • Eles estão presentes em Moçambique por mais de 180 dias em um ano fiscal, independentemente de os dias serem consecutivos.
  • Eles estão presentes em Moçambique por menos de 180 dias em um ano fiscal, independentemente de os dias serem consecutivos, mas eles mantêm uma residência em Moçambique sob circunstâncias que indicam uma intenção de manter e ocupar a residência como uma residência permanente.
  • Eles desempenham funções de natureza pública no exterior para a República de Moçambique, ou são tripulantes de um navio ou aeronave que estão a serviço de entidades que têm sua residência, sede ou gestão em Moçambique.

Os indivíduos devem informar as autoridades fiscais de sua residência.

Como são resolvidos os conflitos entre as residências fiscais em diferentes estados

Se você for considerado residente fiscal por dois estados diferentes, seja porque passou mais do que o tempo mínimo a partir do qual se tornou um contribuinte, porque tem um imóvel disponível em mais de um país, ou porque atende a qualquer outra condição, você pode ter que pagar impostos em ambos os países.

Para evitar a dupla tributação, existem tratados entre países que estipulam em que casos você pagaria impostos em um ou outro lugar.

É importante ter em mente que se não houver tal tratado, os Tratados de Dupla Tributação, ou Double Taxation Treaties (DTTs), você pode acabar pagando impostos duas vezes (na prática isso não costuma acontecer, porque se não houver um tratado é geralmente porque um dos países é considerado como um paraíso fiscal pelo outro).

O seguinte é normalmente estipulado nos DTTs:

  • Se dois países disputam a residência fiscal do indivíduo, o indivíduo será considerado como um residente fiscal do estado em que tem uma residência permanente (uma residência permanente é considerada uma residência que está totalmente equipada e pode ser ocupada sem qualquer aviso).
  • Se você possuir propriedade permanente em ambos os países, será levado em consideração o local onde você tem os laços pessoais e econômicos mais fortes.
  • Se não for possível esclarecer o ponto anterior, o lugar onde você vive por um período de tempo mais longo será levado em consideração, mesmo que você não atinja 183 dias.
  • Se você não reside habitualmente em nenhum dos dois países, ou não é possível decidir em qual dos dois você passa mais tempo, sua nacionalidade é considerada.
  • Se você não for um cidadão de nenhum país, os países terão que chegar a um acordo.

A propósito, tenha em mente que, para que o DTT seja aplicado, você deve ser um residente fiscal do país, não é suficiente ter uma autorização de residência.

Naturalmente, se não houver razão para o outro país considerá-lo residente fiscal, também não há conflito de residência fiscal e, portanto, as regras acima não se aplicam (isto é, se você não passou um dia no México e não tem interesses lá, mesmo que tenha um passaporte mexicano, você não será considerado residente fiscal lá).

Imposto de Saída

Em alguns países, quando você transfere seu domicílio fiscal e deixa de estar domiciliado, você pode enfrentar um imposto de saída.

Este imposto é normalmente cobrado sobre grandes fortunas e consiste em um imposto sobre os ganhos de capital que teriam surgido se você vendesse naquele exato momento todos os bens que possui no momento de deixar o país.

Você pode encontrar diferentes formas de imposto de saída em Portugal, nos EUA, na África do Sul, na Alemanha e na Espanha.

Conclusões sobre o cancelamento do registro de seu domicílio fiscal

Como você pode ver, o cancelamento do registro de sua residência fiscal está longe de ser impossível, mas há algumas coisas que você precisa ter em mente. Especialmente em países onde, como cidadão, você não pode simplesmente cancelar o registro sem mais nem menos, terá que cumprir várias formalidades e registrar-se em um país-ponte antes de poder cancelar o registro como contribuinte com sucesso.

Enquanto você não for um cidadão americano ou eritreu, não terá que pagar seus impostos de acordo com sua nacionalidade, mas de acordo com seu local de residência (sempre levando em conta os tratados de dupla tributação).

Assim, graças à regra dos 183 dias, você pode escapar da obrigação de pagar impostos em seu país de origem, desde que consiga cancelar o registro no censo de contribuintes e mudar-se para um país que não conste da lista negra do último país em que viveu.

Se você tem uma casa no exterior, talvez tenha que pagar impostos lá. Mas se você vive segundo a filosofia dos Viajantes Perpétuos, sem passar mais de quatro meses em qualquer lugar (e sem solicitar residência naquele país), você pode viver uma vida completamente livre de impostos.

Se você já decidiu residir em algum lugar, você pode aplicar a Teoria das Bandeiras e escolher um país interessante do ponto de vista fiscal para reduzir a carga tributária ao mínimo.

Tenha em mente que há muitos países como a Austrália, França, o Reino Unido e outros que limitam o tempo que você pode passar neles sem se tornar residente fiscal para menos de 183 dias.

Estes países podem rapidamente torná-lo residente se você não prestar atenção a seus laços sociais e econômicos.

A melhor maneira de evitar tornar-se residente fiscal nestes estados é obter uma segunda residência. O visto ou autorização de residência pode ajudá-lo nesta situação, assim como ter uma casa, contribuir para a previdência, ter um carro, contratar serviços locais, carimbar seu passaporte... Todos os detalhes contam.

A vida de um turista perpétuo: nunca mais pagar impostos

Uma vez que você tenha conseguido cancelar o registro como residente fiscal em seu país e não tenha nenhum vínculo com ele, você terá superado todos os obstáculos que o impedem de levar uma vida livre de impostos.

Agora você tem que se certificar de não infringir a regra dos 183 dias ou fazer de seu ex-país o centro de seus interesses, seja econômico (ou seja, a origem da maior parte de sua renda) ou pessoal (ou seja, seu parceiro(a) e filhos).

Para desfrutar de um "status" de turista perpétuo, você tem que viver com um visto de turista em outros países, sem exceder o período máximo de seis meses de estadia. Tenha em mente que a maioria dos países utiliza regulamentos semelhantes à regra dos 183 dias.

Este modo de vida tem algumas desvantagens:

  1. Visto de turista: como o visto de turista na maioria dos casos não é válido por mais de 6 meses, você tem que se locomover com bastante frequência.
  2. Contas bancárias: sem uma residência fixa, abrir uma conta pode ser difícil ou até impossível, já que você tem que apresentar certos documentos (como contas de luz) que talvez não tenha. Pode ser uma boa ideia adquirir uma conta bancária antes de iniciar seu estilo de vida nômade (e informar sua agência que você estará viajando por alguns anos).
  3. Empresas: o registro de uma empresa sem residência fixa pode ser problemático em alguns países. A melhor opção é criar sua empresa antes de perder sua residência (certifique-se de escolher um país com legislação favorável).
  4. Voto: nós não votamos, mas seu caso pode ser diferente. Para poder votar, você geralmente precisa se registrar com bastante antecedência no consulado de seu país atual.
  5. Documentos oficiais: para solicitar documentos oficiais, como passaportes, você terá que recorrer ao consulado ou embaixada mais próximo.
  6. Endereço físico: não ter um endereço físico pode ser um problema em certos casos. A alternativa mais fácil é usar o endereço de um amigo ou membro da família.
  7. Seguro: Você deve obter um seguro de saúde internacional.

Algumas reflexões sobre a moralidade dos impostos e a elisão fiscal

Na Settee, não negamos as consequências das informações que lhe fornecemos, nem lhe dizemos para não abandonar o sistema depois de lhe termos mostrado como. E por que o faríamos?

Evitar impostos é totalmente legal, se você considerar e respeitar a lei.

Além disso, achamos que tirar proveito da regra dos 183 dias e nunca mais pagar impostos é uma ideia maravilhosa. Apoiamos de todo coração que você dê este passo em direção a uma vida em que você não tenha mais que confiar no Estado.

Por que nós gostaríamos que você continuasse a viver como vive agora?

  • Você está abrindo mão de até quase metade do dinheiro que ganha para uma instituição sobre a qual você não tem nenhum controle real.
  • Você está financiando a vida de outras pessoas e empresas que se aproveitam de subsídios estatais.
  • Você está apoiando a opressão de outras culturas e civilizações com seus impostos.
  • Você está deixando os políticos e burocratas explorarem sua vida inteira.
  • Você está tendo que pagar pelo privilégio de trabalhar.
  • Seu dinheiro está sendo usado para doutriná-lo e controlá-lo.
  • Você está contribuindo para a sobrevivência de um Estado decadente que está marchando em direção ao seu próprio desaparecimento.

Um dos maiores mitos inventados pelos governos é que pagando impostos nós estamos "contribuindo" para o bem comum.

Ninguém é obrigado a dar nada a mais ninguém se não quiser, e não há razão moralmente aceitável para que você tenha que dividir seus ganhos com o Estado, por mais que ele tente intimidá-lo e forçá-lo a isso.

Sua vida é sua e ninguém tem o direito de lucrar com ela sem seu consentimento

Lembre-se de que não é apenas o Estado que está agindo imoralmente, mas que enquanto você apoiar esta instituição com seus impostos, obediência e passividade, você também estará. Seguir a regra dos 183 dias e transferir seu domicílio fiscal são oportunidades legais para escapar desta situação e agir em boa consciência.

Porque sua vida te pertence!

Se você decidir mudar seu domicílio fiscal, na maioria dos casos você mesmo poderá fazê-lo com as informações aqui fornecidas. Entretanto, se quiser que o ajudemos, você pode marcar uma consultoria ou dar uma olhada em nossas opções de emigração.


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