Adeus, Estônia – Como uma Jurisdição Popular para Empresas se Autodestrói

Adeus, Estônia – Como uma Jurisdição Popular para Empresas se Autodestrói

Uma verdadeira inspiração para todos os políticos que buscam formas de aumentar a carga tributária sobre os cidadãos honestos. Já escrevemos em 2023 sobre como a Estônia está dando um tiro no próprio pé. Naquela ocasião, entretanto, tratávamos principalmente das desvantagens da residência eletrônica (e-Residency) e das informações malucas que era preciso fornecer ao renová-la.

Neste artigo, explicamos as mudanças concretas que ocorreram no sistema tributário estoniano, o que tudo isso significa para a sua residência e quais alternativas existem para a Estônia e suas estruturas empresariais.

O que era, ou ainda é, bom na Estônia e na e-Residency

Antes de criticarmos o país e esclarecermos o que mudará (ou já mudou) em um futuro próximo, gostaríamos de relembrar por que a Estônia e, especialmente, a OÜ (sociedade limitada estoniana) eram opções interessantes, bem como quais vantagens ofereciam. Você pode encontrar todas as informações em detalhes neste artigo do blog.

A Estônia era particularmente atrativa para viajantes perpétuos e empreendedores online em razão de diversas vantagens:

1. Facilidade em constituir uma empresa: por meio do e-Residency, qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, poderia constituir e gerenciar uma empresa estoniana totalmente online, sem precisar estar fisicamente na Estônia. Isso tornava a administração simples e digitalizada.
2. Regulamentações fiscais favoráveis: a Estônia foi pioneira na tributação diferida, segundo a qual os lucros reinvestidos na empresa estavam isentos de impostos. Somente os dividendos distribuídos aos acionistas eram tributados em 20% de imposto de renda corporativo, no momento da distribuição. No entanto, isso não se tratava de um imposto retido na fonte – portanto, os dividendos podiam ser sempre transferidos com isenção de impostos a nível pessoal. Desde então, países como a Geórgia, Hungria e a Letônia copiaram esse modelo.
3. Salário isento de impostos para não residentes: os acionistas não residentes na Estônia não precisavam pagar imposto de renda sobre seus salários (desde que estruturado corretamente), o que era particularmente vantajoso para os nômades digitais. Esse foi provavelmente um dos principais motivos pelos quais a OÜ era muito atrativa para empreendedores com atuação global.
4. Atrativo para estruturas dNos anos de 2024 e 2025, ocorreram as principais mudanças fiscais na Estônia: imposto sobre dividendos, imposto de renda, imposto sobre valor agregado, imposto sobre automóveis, imposto sobre álcool, imposto sobre gasolina e até mesmo um imposto sobre mísseis – para citar apenas alguns!: a Estônia também era um local interessante para holdings graças aos seus acordos de dupla tributação e à isenção de imposto retido na fonte. Os lucros podiam ser transferidos para as subsidiárias e as vendas podiam ser mantidas em caixa sem a incidência de impostos.
5. Baixo capital social inicial: o capital social mínimo inicial da OÜ era de apenas € 2.500, o que tornava acessível a constituição de uma empresa. Não era necessário nem mesmo integralizá-lo; a responsabilidade era limitada a esse valor.

O que não Correu tão Bem na Estônia

A Estônia sempre se promoveu como pioneira no mundo das empresas e residências digitais. Isso talvez se deva ao fato de que tudo era e ainda é digital. A e-Residency também foi a primeira desse tipo. O problema foi que, no fundo, era apenas um bom marketing, que levou empreendedores e nômades digitais a investir no país e a estabelecer suas empresas lá.

A Estônia chegou a divulgar que a constituição de uma empresa era uma das mais rápidas do mundo. Isso pode ser verdade se considerarmos apenas a fundação da empresa, que é relativamente rápido, mas, infelizmente, depende da obtenção da e-Residency – o que pode levar de quatro a seis semanas. Também era possível abrir uma empresa da maneira tradicional, por meio de um cartório no país: mas, mesmo assim, o tempo de espera para o registro era de impressionantes seis semanas. Para efeito de comparação, em alguns estados dos EUA, a constituição é concluída em um dia.

Além disso, a Estônia exagerou imensamente com relação aos dados solicitados na aplicação ou renovação da e-Residency. Já escrevemos um artigo detalhado sobre o assunto. Em nossa opinião, o procedimento parece tratar de algo diferente.

Contudo, a maior jogada de marketing, provavelmente, foi que muitos consideraram a residência eletrônica como uma “verdadeira autorização de residência” – afinal, o nome contém a palavra “residência”. Infelizmente, esse nunca foi o caso. A e-Residency apenas permitia a seus titulares usar o sistema tributário digital da Estônia e possuir uma empresa gerenciada digitalmente. Isso não tem absolutamente nenhuma relação com uma autorização de residência (especialmente para não europeus)!

Como resultado desse mal-entendido, muitos pensaram que, com a e-Residency e a empresa estoniana, agora teriam uma residência de compliance na Europa ou na Estônia. O que, evidentemente, não é o caso. Em primeiro lugar, deve-se sempre fazer uma distinção entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. Em segundo lugar, a residência de compliance é necessária apenas para pessoas físicas. Nesse contexto, gostaríamos de abordar novamente as diferenças entre uma residência de compliance e uma residência fiscal.

Digressão: a Diferença entre uma Residência de Compliance e uma Residência Fiscal

Para quem têm residência fixa e vive e trabalha permanentemente em um país, a residência fiscal e a residência de compliance são a mesma coisa. Para quem não se enquadra nessa categoria, a situação é um pouco diferente.

Uma residência de compliance serve apenas para se identificar como uma “pessoa real” em bancos e corretoras. Para isso, os bancos exigem a apresentação de contas de consumo ou de uma identidade fiscal. Uma conta de consumo pode ser, por exemplo, a conta de luz da sua casa ou o seu contrato de internet. Qualquer documento emitido por “outras fontes” que contenha seu nome e endereço e que mostre que você “reside” nesse local é considerado uma conta de consumo. Se você tiver um número de identificação fiscal de um país, isso também serve como prova para os bancos de que você reside lá. Tendo em vista que as autoridades fiscais não simplesmente concedem os número de identificação fiscais, ou os certificados fiscais, é muito importante manter uma residência de compliance (especialmente como um viajante perpétuo) para atender às exigências de KYC (Know Your Customer) dos bancos.

A diferença em relação à residência fiscal é que a residência de compliance não gera, necessariamente, uma obrigação fiscal nesse país. Essa é exatamente a grande questão para os viajantes perpétuos, que, por um lado, precisam de uma residência de compliance, mas, por outro, precisam (ou querem) evitar a residência fiscal para não assumir obrigações tributárias. 

Claro, também existe a possibilidade de criar, intencionalmente, uma residência fiscal para se proteger de outros países. Se você puder comprovar uma residência fiscal em um país com baixa tributação (inclusive, 0%), será difícil para outros países tributá-lo. A residência fiscal em si não é ruim – você só precisa ter a correta. A residência fiscal é determinada pelo local onde se tem o centro de interesses vitais. Em outras palavras, é onde se tem relações privadas ou comerciais. Além disso, depende de onde você realmente se encontra. No final, são os fatos que determinam se e onde você pode comprovar sua residência fiscal – ou não.

A propósito, a Estônia não é um país de residência de compliance particularmente inteligente – sem entrar no mérito da e-Residency. Isso porque a residência fiscal é baseada em um domicílio permanentemente disponível. Portanto, manter um imóvel para fins de conformidade pode ser perigoso se esse requisito for preenchido. Caso contrário, na Estônia, aplica-se a regra típica de 183 dias de presença em 365 dias.

As Alterações Tributárias Específicas em 2024 e 2025

Como mencionado anteriormente, haverá mudanças fiscais significativas na Estônia. É sempre curioso presenciar aumentos de impostos. Mudanças arbitrárias de alíquota são frequentes – e aleatórias. A seguir, apresentamos uma visão geral do que está mudando:

1. Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a alíquota padrão do IVA aumentou de 20% para 22% a partir de 2024, e aumentará para 24% em 2026. O IVA reduzido para acomodações aumentará de 9% para 13% a partir de 2025, e para artigos de imprensa de 5% para 9%.
2. Imposto de Renda: o imposto de renda corporativo e para pessoas físicas aumentará de 20% para 22% a partir de 2025.
3. Imposto para Mísseis: a partir de 2026, um adicional de 2% sobre qualquer OÜ será tributado diretamente para a aquisição de armas de defesa contra a Rússia, não estando mais sujeito a reinvestimento na empresa ou à tributação apenas na distribuição. Assim, o imposto total a partir de janeiro de 2026 será de 24% (22% somente na distribuição). O reinvestimento totalmente isento de impostos é, portanto, coisa do passado.
4. Imposto sobre Dividendos: a alíquota reduzida de 14% sobre dividendos distribuídos regularmente a empresas controladoras será abolida em 2025, assim como o imposto retido na fonte de 7%. Isso significa que os dividendos serão considerados como renda normal e estarão sujeitos à alíquota regular de imposto de renda. Portanto, ter uma holding também não protegerá contra uma carga tributária total de 24% sobre a distribuição.
5. Isenção Fiscal Básica: a partir de 2024, será aplicada uma isenção fiscal básica uniforme de € 8.400 a todas as pessoas físicas, substituindo as isenções escalonadas anteriores. Além disso, serão abolidas a isenção fiscal para o salário-família, a renda não utilizada isenta de impostos do cônjuge, e a dedução fiscal para juros de empréstimos imobiliários.
6. Impostos sobre o Consumo: o imposto sobre o consumo de álcool e tabaco aumentará anualmente em 5% de 2024 a 2026. Certamente, o Estado também quer participar da diversão das pessoas.
7. Imposto sobre Jogos de Azar: o imposto sobre apostas online aumentará de 5% para 7% até 2026, enquanto as loterias aumentarão de 18% para 22% a partir de 2024. A expressão “sorte no amor, azar no jogo” se encaixa perfeitamente aqui.
8. Assimetrias Híbridas (ATAD2): as regras para combate das assimetrias híbridas serão definidas e uma exceção para veículos de investimento coletivo será aplicada retroativamente a partir de 2023. Hybrid-mismatch ou assimetria híbrida ocorre quando há um conflito entre os tipos de empresas e tributações aplicadas entre jurisdições distintas – por exemplo, a forma como uma LLC desconsiderada deve ser tributada, visto que geralmente não tem um equivalente direto em outros países.
9. Provedores de Serviços de Pagamento: a partir de 2024, os provedores de serviços de pagamento deverão relatar pagamentos internacionais, caso excedam 25 por trimestre.
10. Imposto sobre Veículos: a partir de meados de 2024, será introduzido um imposto sobre veículos, com uma taxa de registro e uma taxa anual baseada em CO₂. Caso clássico de: “onde mais podemos tirar dinheiro do bolso das pessoas?” – ou melhor, roubar.
11. Representante Fiscal para Não Residentes: os não residentes poderão, no futuro, optar por não nomear um representante fiscal para o registro do IVA.

Outras Coisas Também estão Piorando na Estônia

Na última subseção, analisamos apenas as mudanças fiscais, resultado da pressão de outros países e da União Europeia. Afinal, é preciso se adaptar para garantir uma tributação mínima comum em todos os países. A Estônia tem enfrentado problemas crescentes nos últimos anos, pois a União Europeia não ignorou suas práticas como paraíso fiscal. Muitos bancos, em particular, têm causado cada vez mais problemas para as empresas de e-Residents, encerrando ou deixando de abrir contas para elas.

No entanto, há outras mudanças que não têm necessariamente a ver com a carga tributária. Por exemplo, agora os salários devem ser “adequados”. Na Estônia, um salário de € 10.000,00 já não é mais considerado adequado. É questionável quem definiu esse limite. O problema é que, em razão desses limites “imaginários” e totalmente arbitrários, tornou-se difícil receber dinheiro da empresa na Estônia sem pagar impostos. Isso porque, em primeiro lugar, o salário já é limitado em termos do que pode ser pago e, em segundo lugar, o salário do diretor é tributado em 33%, pois é considerado trabalho puramente administrativo e, portanto, está sujeito ao imposto social estoniano.

Até então, o diretor também podia receber um salário de funcionário isento de impostos, desde que o trabalho não fosse realizado na Estônia. No passado, isso estava vinculado a uma proporção específica – o diretor precisava garantir um equilíbrio entre seu salário tributável de diretor e seu salário de funcionário isento de impostos, além de realmente realizar um trabalho que gere valor agregado. Com a abolição desse requisito em 2019, a OÜ estoniana passou a ser vista como um modelo extremamente interessante de economia de impostos. No entanto, a segurança jurídica sempre foi uma questão crítica – alguns de nossos clientes ingressaram com ações judiciais (com êxito) contra as autoridades fiscais para fazer valer esse modelo. 

Não obstante, nós não acreditamos que o salário isento de impostos será mantido (pelo menos para os diretores, que é o caso da maioria das OÜs unipessoais) e prevemos que, no futuro, haverá mais restrições quanto ao valor que pode ser pago sem impostos. Os limites exatos ainda estão em aberto, mas já foi possível deduzir quantias de cinco dígitos com isenção de impostos todos os meses de uma OÜ. A isenção fiscal de apenas € 8.400 para residentes fiscais por ano mostra aonde a jornada pode nos levar.

No futuro, será necessário recorrer a uma distribuição de dividendos dispendiosa e, na melhor das hipóteses, ainda existirá um salário isento de impostos, mas menor. A contabilidade de empresas de outros países e a realização de empréstimos sem amortização regular também serão restringidas por leis mais rígidas sobre preços de transferência e outras normas. Como a contabilidade é necessária, as distribuições disfarçadas de lucros acabarão sendo descobertas, ainda que as OÜs menores não estejam sujeitas a auditorias obrigatórias.

Outro ponto negativo para os cidadãos nacionais é o aumento muito acentuado do custo de vida. Como as matérias-primas e a energia não são mais importadas da Rússia, os preços dos bens de consumo diário aumentaram rapidamente. Muitos estonianos preferem se armar contra a Rússia a pensar em seu próprio bem-estar. Agora, isso é recompensado com o imposto sobre mísseis de 2%.

Que Alternativas Existem à OÜ da Estônia e à Residência Eletrônica?

A OÜ da Estônia foi boa enquanto durou. Esses tempos definitivamente acabaram. Hoje existem alternativas melhores, que geram menos dores de cabeça, impostos e esforço. Na verdade, elas sempre existiram, mas um hype habilmente criado – sobre o qual sempre alertamos – fez com que dezenas de milhares de nômades digitais se estabelecessem no país.

Como já mencionado, a e-Residency foi muito bem comercializada, sendo pioneira na administração digital de empresas e um paraíso fiscal no meio da União Europeia, se estruturada corretamente. Embora algumas dessas vantagens ainda existam, as mudanças atuais dão motivos para se questionar se ainda vale a pena constituir uma empresa na Estônia, emigrar para lá ou até mesmo usar o sistema estoniano.

Uma das melhores alternativas é a LLC americana. Na maioria dos estados americanos, a LLC oferece mais vantagens desde o início: ela é, por definição, mais conhecida e reconhecida internacionalmente (a Estônia é um país pequeno em comparação com os EUA). A LLC americana também está livre de muitas exigências contábeis se corretamente estruturada. A OÜ era e continua a ser obrigada a manter a contabilidade e, a partir de um determinado volume de negócios, a passar por uma auditoria. Isso significa esforço, tempo e dinheiro. 

Com a LLC, você pode, em princípio, fazer o que quiser. Não é preciso comprovar substância, tampouco se preocupar com coisas como “salário inadequado”. Não há limites de faturamento ou de lucro – a escalabilidade depende apenas de sua capacidade de contratar funcionários remotamente. Lucros milionários da noite para o dia em sua conta bancária são comuns com a LLC.

O que a Estônia está promovendo com a e-Residency já era completamente normal, anos atrás, na maioria dos estados americanos e em países como o Reino Unido. A constituição de uma empresa online não é algo único – e você certamente não precisa de um processo complicado para obter um cartão com chip que leva semanas para ser emitido. Com a Settee, você pode abrir sua LLC em duas semanas, pronta para uso, com apenas uma digitalização do passaporte – incluindo todos os documentos, número de identificação fiscal e contas comerciais!

Conclusão

A Estônia e a OÜ estoniana eram boas para certas coisas e permitiam que não europeus, em especial, criassem um negócio online na União Europeia de fácil administração. Para algumas pessoas, isso já significava uma grande vantagem – afinal, a constituição de empresas é muito mais complicada em outros lugares. 

A tributação diferida também foi avançada de forma inovadora nesse país e estava associada a muitas vantagens que faziam com que o patrimônio total da empresa aumentasse. Além disso, a combinação entre a distribuição de dividendos e as regulamentações fiscais especiais para não residentes gerava uma vantagem. A Estônia era um local interessante especialmente para equipes remotas, pois o salário por serviços prestados fora do país não estava sujeito à residência fiscal limitada, ao contrário do que ocorre em outros países da União Europeia.

Diante da complexidade, das grandes mudanças fiscais de 2024 e 2025 e da pressão que a Estônia vem sofrendo por parte da União Europeia, entendemos não fazer mais sentido buscar uma e-Residency e uma empresa no país. Se quiser morar na Estônia porque gosta de lá, fique à vontade. No entanto, agora há também muitas desvantagens e a situação do país está se tornando cada vez mais tensa, especialmente em relação ao custo de vida e à carga tributária.

Quem busca a e-Residency apenas por questões fiscais tem, com outros arranjos, como a já mencionada LLC americana, uma chance muito maior de tornar tudo mais eficaz, mais simples e menos estressante. E, acima de tudo, de forma duradoura – sem a necessidade de mudar sua configuração novamente após alguns anos. Já ajudamos milhares de pessoas a ter uma vida mais livre, seja por meio de emigração, constituição de empresas ou investimentos nas mais diversas áreas.

Se quiser saber mais, agende uma consultoria conosco ou entre em contato para que possamos ajudá-lo.