Como os Acordos de Troca de Informação Fiscal (TIEAs) Funcionam

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5 min
Publicado em:
13/2/2022
Última Atualização em:
3/10/22
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Temas Abordados Neste Artigo

Na Settee já tratamos extensivamente do assunto CRS e sua troca automática de informações. Mas hoje vamos dar uma olhada rápida em seu precursor, os TIEAs, que continuam a coexistir hoje, mas que são mais limitados.

TIEAs são os “Acordos de Troca de Informação Fiscal” (Tax Information Exchange Agreements).

Esses são acordos:

  • individuais negociados bilateralmente entre os países, exatamente o oposto do Padrão Comum de Relatório (CRS), que é multilateral
  • Manuais, diferente do CRS que é automático
  • De uso específico quando se trata de evidências concretas de evasão fiscal

Para entender melhor o CRS e suas ramificações, é muito útil entender o que são os TIEA e como funcionam.

O que é um TIEA exatamente?

imagem de um cofrinho amarelo
TIEAs são acordos fiscais para evitar a evasão fiscal; eles são adotados principalmente por países com alta carga tributária e paraísos fiscais.

Diferente dos acordos de não-bitributação, os TIEAs são usados apenas para detectar a evasão fiscal. Os acordos de não-bitributação geralmente não são adotados por paraísos fiscais pois neles não há o risco de dupla tributação (lembrando, eles não cobram impostos).

Quem pode coletar informação?

Cada jurisdição tem uma autoridade competente que pode coletar informações relevantes.

  • A maior parte delas são agências especiais atreladas às autoridades fiscais, que estão comprometidas a lutar contra a evasão fiscal.
  • As agências de aplicação das leis (ou cortes) raramente têm acesso direto a essa informação, então eles geralmente precisam ir à autoridade competente.

Como uma troca acontece de fato?

O seguinte procedimento é geralmente seguido:

  1. A autoridade competente no país A envia uma solicitação à autoridade competente no país B. A solicitação é um e-mail breve com um grande anexo em PDF contendo a petição real.
  2. Isso é geralmente suficiente para que o país B consulte a informação. Entretanto, a informação só será compartilhada quando a carta original do país A chegar ao país B. Para a maioria dos TIEAs isso leva quase três meses.

Não há nenhuma boa razão para que a jurisdição B não compartilhe a informação. Em qualquer caso, não há nada, além do risco para sua reputação, que force os países a compartilhar a informação, o que dá algum espaço para manobra.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) usa a velocidade da gestão de troca de informação bilateral como um indicador da reputação de uma jurisdição.

É claro, se a jurisdição A não fornece razões justificáveis para sua suspeita, o país B pode dar boas razões contra o processamento da solicitação.

No caso de uma empresa offshore ou conta bancária ser suspeita sem boas razões, o país B geralmente não enviará qualquer informação (é de seu interesse proteger a privacidade de seus usuários), mesmo que essas suspeitas sejam reais.

Solicitações que não são bem fundamentadas geralmente são rejeitas e consideradas como tentativas sem substância de mineração de dados.

  • No caso de uma conta bancária offshore, para que eles possam compartilhar a informação, ao menos o nome da pessoa procurada deve ser conhecido. Em alguns casos, existe ainda a obrigação de fornecer o número da conta bancária, algo que é geralmente arbitrário. 
  • Algo similar acontece com as empresas offshore, nesse caso o nome da empresa deve ser declarado sem dúvidas.
  • Em ambos os casos, mesmo erros ortográficos são penalizados ignorando-se a solicitação em questão.

No caso específico da conta bancária, as autoridades no país B entrarão em contato com o banco local em questão, enviando o e-mail com o grande PDF. Entretanto, em alguns casos isso também é feito por fax, correio ou uma visita em pessoa à autoridade competente.

O banco compilará as informações relevantes e as entregará às autoridades (locais) do país B. Esse processo geralmente leva dois meses.

Durante esse período, o banco pode decidir se considera a solicitação legal ou não. Se o que deseja é proteger seus clientes, ele pode tentar resistir à solicitação. Nesse caos, as autoridades fiscais locais (país B) pode retirar a solicitação ou levar à julgamento.

É claro, as informações seriam fornecidas apenas sobre as contas bancárias mencionadas na solicitação. Caso houvesse mais contas bancárias no país, elas permaneceriam em segredo. Além disso, o país A geralmente precisa pagar todos os custos incorridos ao país B.

Resumindo, pode-se dizer que muitas solicitações são ignoradas, graças ao espaço para manobra dos países e bancos em questão.

Que informação é trocada?

Os TIEAs geralmente não especificam quais informações devem ser trocadas. A jurisdição B deve procurar atender às solicitações da jurisdição A na medida em que as leis locais permitam e estipulem tais trocas.

A informação trocada pode estar relacionada a qualquer coisa, desde:

  • Transações bancárias
  • Transações em cartão
  • As vezes, mesmo o endereço de IP de logins em bancos online

Estes últimos são solicitados para obter informação sobre a localização de um evasor fiscal fugitivo.

Entretanto, geralmente apenas o histórico de transações e o saldo da conta são fornecidos. Para empresas a situação é parecida: documentos corporativos, detalhes reais dos beneficiários ou informações semelhantes podem ser compartilhados.

Então, quão alto é o risco?

Imagem de peças formando a palavra risco

Algumas autoridades publicam relatórios anuais sobre quantas solicitações eles receberam e responderam. A OECD as vezes publica os números em uma Revisão de Pares.

Mas mesmo em jurisdições com o maior número de empresas, trustes e contas ao redor do mundo, geralmente algumas centenas de milhares, as solicitações são bastante limitadas: algumas centenas por ano.

Em outras palavras, os TIEAs raramente são usados e não oferecem qualquer sucesso garantido para o solicitante das informações.

Ainda que muitas jurisdições offshore tenham feito acordos TIEA, elas, no final das contas, falharam em trocar informações devido à sua legislação local.

Os TIEAs geralmente são muito caros e levam vários meses para produzir resultados. Em última análise, então, os TIEAs são um risco real apenas àqueles que estão no topo da lista de suspeitos fiscais. E aqui estão falando de pessoas suspeitas de fraudarem muitos milhões.

De todo modo, devido aos problemas com os Acordos de Troca de Informação Fiscal, a OECD e os países com alta carga tributária reconheceram a necessidade de uma forma melhor de troca de informações.

Essa é uma troca que deveria acontecer automaticamente e multilateralmente uma vez ao ano, e deveria cobrir todos os donos de contas bancárias no país. Então o CRS nasceu.

Em última análise, entretanto, existem muitas exceções e brechas, das quais falaremos em um artigo futuro.

Conclusões

Conforme visto hoje, os TIEAs não são tão assustadores como eles podem parecer a princípio, ao menos se você souber como eles funcionam.

Nem o mais recente Modelo de Troca de Informação Tributária (CRS) precisa se tornar um problema para a sua privacidade se você souber como evitá-lo.

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