O Que Mudou com a Reforma das ZPEs do Brasil

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6 min
Publicado em:
5/12/2022
Última Atualização em:
28/1/23
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Temas Abordados Neste Artigo

Os fatos das ZPEs no Brasil

Em julho de 2021, o Brasil aprovou a Lei 14.184/2021 que reformou seu regime de Zonas de Processamento e Exportação. Como a Reforma Impactou as Zonas Econômicas do País?

Esse artigo de nossa autoria foi originalmente publicado em Inglês no site da Adrianople Group

Para aqueles que querem fazer negócios internacionalmente e moram dentro do Brasil, as ZPEs são um meio poderoso para reduzir impostos e ter maior liberdade regulatória. 

Por isso, resolvemos traduzir e disponibilizar o artigo também aqui no nosso blog em Português. Aproveitem!

Resumo do regime anterior

No dia 15 de julho de 2021, o Brasil aprovou a Lei 14.184/2021 que reformou seu regime de Zonas de Processamento e Exportação (ZPEs). No dia 27 de setembro de 2021, o Congresso Nacional brasileiro derrubou os vetos presidenciais à reforma, dando à lei sua forma final.

As Zonas de Processamento e Exportação do Brasil foram estabelecidas na década de 90, mas até a presente reforma tiveram pouca utilidade devido à regulamentação pouco amigável. 

Entretanto, a nova reforma já começou a criar tração para o desenvolvimento de mais zonas no país.

Desde o início do regime da ZPE nos anos 90, 25 projetos foram autorizados, mas apenas um se tornou operacional. É a ZPE do Pecém no estado do Ceará, sede da Companhia Siderúrgica do Pecém, uma das maiores siderúrgicas do Brasil.

Imagem da ZPE do Pecém, no estado do Ceará, Brasil.
A ZPE do Pecém, no estado do Ceará.

Dos outros 24 projetos, 7 estão inativos enquanto os 13 projetos restantes estão em diferentes estágios de desenvolvimento. Os projetos ativos estão:

  • ZPE do Acre, no Acre.
  • ZPE do Açu, no Rio de Janeiro.
  • ZPE Araguaína, no Tocantins.
  • ZPE de Bataguassu, no Mato Grosso do Sul.
  • ZPE de Boa Vista, em Roraima.
  • ZPE de Cáceres, no Mato Grosso.
  • ZPE de Ilhéus, na Bahia.
  • ZPE de Imbituba, em Santa Catarina.
  • ZPE de Macaíba, no Rio Grande do Norte.
  • ZPE de Parnaíba, no Piauí.
  • ZPE de Suape, em Pernambuco.
  • ZPE Teófilo Otoni e ZPE Uberaba, em Minas Gerais.

Imagem do mapa que mostra as ZPEs criadas até 1994 no Brasil.

Este mapa mostra as ZPEs criadas até 1994 em branco e as ZPEs criadas sob a Lei 11.508/2007 em amarelo. Fonte: Governo Brasileiro.

As ZPEs permitiram que as empresas operassem sem pagar impostos e taxas de importação - desde que os produtos fossem exportados - e forneceram algumas outras simplificações regulatórias. 80% de toda a produção nas EPZs tinham que ser destinadas ao mercado externo, com os 20% restantes livres para serem vendidos tanto para o mercado externo quanto para o mercado nacional com impostos e penalidades adicionais.

O que mudou com a reforma da EPZ 2021

Devido à crise da COVID-19, a legislação foi feita para permitir que até 100% da produção de oxigênio da siderúrgica fosse vendida para o mercado brasileiro.

O parlamento aproveitou a oportunidade para discutir uma reforma do regime de ZPE, que foi aprovada em julho. A legislação é composta por dois artigos principais, cada um mudando vários artigos de duas leis que regem as ZPEs, sua tributação e administração. 

Finalmente, uma série de leis menores, decretos e regulamentos relativos às ZPEs foram revogados.

Em resumo, as principais mudanças introduzidas com a atual reforma são:

  1. As ZPEs são consideradas "Zonas de Livre Comércio" Zonas Francas para fabricação e serviços que trabalham exclusivamente com exportação. Anteriormente, o setor de serviços não estava incluído.
  2. Zonas de Livre Comércio privadas podem ser desenvolvidas na forma de parques empresariais e industriais. A moradia não é permitida nas zonas, mas a atividade hoteleira é permitida implicitamente, pois os serviços de apoio são permitidos (Art. 1).
  3. Atividades de pesquisa e desenvolvimento dentro da zona são permitidas (Art. 1).
  4. As ZPEs não têm mais exigências de exportação, podendo exportar ou vender internamente qualquer porcentagem de sua produção. As vendas domésticas ainda incorrem nos impostos e penalidades adicionais.
  5. As empresas nas ZPEs terão a liberdade regulatória para adotar as regras e regulamentações dos países para os quais exportam seus produtos e serviços. Um futuro decreto irá estabelecer as regras para fazer tal requisição.
  6. Serviços de resolução de disputas e arbitragem são implicitamente permitidos, uma vez que o Brasil tem leis de arbitragem e tal serviço seria classificado como um serviço de apoio (Art. 1).
  7. As matérias primas, máquinas e tecnologia podem ser importadas isentas dos seguintes impostos: imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep e taxas adicionais da marinha mercante. Isto inclui serviços e produtos comprados de empresas no Brasil (Art. 1).
  8. Importações e exportações estão isentas de licenciamento e autorização dos órgãos reguladores brasileiros, exceto aquelas relacionadas ao meio ambiente, saneamento e segurança nacional.
  9. As ZPEs podem ser criadas pelo governo federal, estadual ou local, ou solicitadas por partes privadas. Um futuro decreto estabelecerá as regras para fazer tal requisição (Art. 1). Anteriormente, as EPZs só podiam ser estabelecidas pelo governo federal.
  10. Zonas privadas podem ter conselhos de administração privados sem participação estatal se a empresa privada for proprietária da zona. (Art. 1 e 2).
  11. As zonas não precisam mais ser contínuas, mas não podem ter regiões separadas por mais de 30 km (Art. 1 e 2).
  12. Os escritórios administrativos ou outras partes da empresa não relacionadas à produção ou à prestação dos serviços que a empresa oferece podem estar localizados fora das zonas especiais (Art. 1 e 2).
  13. As empresas de serviços que se mudarem para ou se tornarem ZPEs devem investir ou desenvolver a substância de suas empresas de alguma forma para fazer isso, pois uma simples transferência é proibida (Art. 2).
  14. Empresas que prestam serviços nas ZPEs não devem ter renda de empresas brasileiras fora de suas ZPEs (Art. 2).
  15. A duração do regime pode ser estendida por períodos adicionais de até 20 anos.

Perspectivas futuras para as ZPEs no Brasil

Na prática, a reforma permite que as empresas criem parques industriais e de negócios de gestão e posse privada, que trabalham com desenvolvimento tecnológico e pesquisa, fabricação ou serviços, e tragam qualquer serviço de apoio, com exceção de moradias permanentes.

Embora haja uma redução de impostos, a maior mudança é a liberdade regulatória, já que as empresas não terão mais que passar pelo processo de tentar entender o complicado ambiente regulatório do Brasil. E como elas podem seguir outros códigos regulatórios, isto permite uma produção muito competitiva no cenário global.

Os principais fatores limitantes são a infraestrutura existente no Brasil e o posicionamento geográfico das zonas existentes, que podem ou não ser propícios ao comércio mundial eficiente. A eliminação desses fatores limitantes exigiria grandes investimentos na criação de infraestrutura, incluindo portos e geração de eletricidade. 

Entretanto, os novos critérios de designação de zonas tornam o processo de estabelecimento de zonas em locais mais favoráveis substancialmente mais fácil.

O principal risco associado a tais investimentos é político

O Brasil tem um ambiente político instável e, embora improvável, governos de esquerda ou nacionalistas podem chegar ao poder e tentar nacionalizar tais zonas, ou simplesmente revogar a lei da ZPE.

Embora a reforma só tenha sido aprovada recentemente, já houve um interesse considerável em estabelecer novas zonas e fazer com que as atuais se tornem operativas. O estado de Santa Catarina está trabalhando para ativar a ZPE de Imbituba, criada em 1994, que até agora tem permanecido inativa. 

Além da operacionalização, o governador Carlos Moisés anunciou a criação de mais duas ZPEs, nas cidades de Lages e em Dionísio Cerqueira, formando polos de desenvolvimento em duas importantes regiões do estado.

A prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, também se reuniu com o governo do estado de Minas Gerais para discutir a atração de investimentos e a ativação da Zona de Processamento de Exportações. 

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, também está retomando as atividades após a nova reforma e planeja fazer da ZPE de Ilhéus uma "Eco ZPE" ou Zona Franca Ecológica. Além disso, o secretário de planejamento do estado de Roraima declarou sua intenção de avançar com o projeto da ZPE também em Boa Vista.

Estamos no caminho certo?

Quantas outras ZPEs brasileiras se tornarão operacionais nos próximos anos ainda temos que ver. 

De qualquer forma, com a nova reforma o Brasil finalmente tem um regime de ZPE que está em pé de igualdade com os de outros países latino-americanos. 

Isto permitirá que o país possa competir mais efetivamente por investimentos estrangeiros diretos na região.

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