BEPS: Entenda as Medidas Contra a Evasão de Impostos na UE

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9 min
Publicado:
9/3/2023
Última Atualização:
25/10/23
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BEPS, o que é e qual o seu significado?

A UE já emitiu várias leis para tornar o planejamento tributário mais difícil. Oficialmente, seu objetivo é dificultar as estratégias das grandes empresas, mas no final, a realidade é que o projeto BEPS, um dos mais ambiciosos neste sentido, também afeta em grande parte os pequenos empresários

BEPS significa "Base Erosion and Profit Shifting" (Erosão de Base e Transferência de Lucros).

Como dissemos, o projeto BEPS também afeta pequenos e médios empresários, por isso certamente vale a pena dedicar-lhe um artigo completo para descobrir como ele pode nos afetar e como podemos evitar problemas maiores.

Visão geral da iniciativa da UE para combater a evasão fiscal

Imagem simbólica cédulas de euros maiores que as pessoas

A OCDE já desempenhou um papel fundamental na implementação do intercâmbio automático de informações e, naturalmente, também tem um papel importante nas recentes medidas do BEPS. Sendo a UE um local privilegiado para testar novas iniciativas, é de se temer que dentro de alguns anos estes regulamentos sejam adotados em todo o mundo.

Em princípio, o objetivo é combater as práticas legais de evasão fiscal após a eliminação do sigilo bancário através do acordo CRS (Common Reporting Standard). Embora o foco do projeto BEPS esteja no combate a estratégias agressivas de evasão fiscal de grupos multinacionais, todas as opções para pequenas empresas também são dificultadas.

Os três pilares a seguir, em particular, devem ser levados em conta aqui.

  • Tributação efetiva: todas as empresas devem pagar impostos onde obtêm seus lucros.
  • Transparência fiscal: todos os estados-membros devem assegurar uma tributação "justa".
  • Consideração dos tratados de dupla tributação: se evita "punir" as empresas no mercado comum com dupla tributação.

Além de combater as brechas fiscais legais, pretende-se ir um passo além. A iniciativa CCCTB, já planejada em 2007, será retomada. Este projeto, conhecido como "Common Consolidated Corporate Tax Base", visa introduzir um imposto corporativo comum em toda a UE, supostamente para reduzir os custos administrativos das empresas internacionais.

Embora a concorrência fiscal ainda seja possível, já que não se interfere na soberania nacional, deve ser oferecida a possibilidade de escolher essa forma de tributação comum da UE.

Isto, naturalmente, substituiria em grande parte as medidas do projeto BEPS aqui discutido, pois não seria possível transferir os lucros de um país para outro a fim de economizar impostos.

Medidas concretas para evitar a elisão fiscal legal

Mas voltemos ao atual pacote de medidas do projeto BEPS da Comissão Europeia. Este se dirige de forma geral a seis formas de otimização fiscal agressiva que a UE pretende impedir. 

1. Leis Tributárias Internacionais/Regras de CFC

O que até pouco tempo atrás era apenas uma realidade nos países mais populosos da UE, hoje é o padrão em toda a UE. No BEPS se fala sobre leis que visam coibir a evasão fiscal através do uso de empresas estrangeiras. Originalmente projetadas para dificultar o translado de lucro de grandes grupos, as regras de CFC (Controlled Foreign Companies) também poderiam ter grandes efeitos sobre as pequenas empresas. Assim:

  • A gestão de empresas estrangeiras ou offshore, algo que até pouco tempo atrás era geralmente legal em muitos países da UE, se tornaria ilegal ou pelo menos muito mais difícil
  • Em casos específicos, os lucros das empresas-mãe que são enviados para países com pouca ou nenhuma tributação permanecerão tributáveis.

As regras de CFC aplicam-se quando a tributação real equivale a menos de 40% que a do estado-membro. 

Para pequenos proprietários de empresas offshore isso significa que no final do dia suas empresas “isentas de impostos” estão totalmente sujeitas a impostos corporativos locais, assim como em seu país de residência. 

2. Regra switchover

Devido às dificuldades associadas ao cálculo dos impostos pagos no exterior, os estados estão cada vez mais inclinados a isentar de impostos a renda externa obtida do país de residência

A consequência negativa com que os estados-membros não contam é que se cria um incentivo para que as receitas fluam para o mercado comum sem impostos ou com impostos muito baixos, na medida em que possam circular (muitas vezes sem tributação) graças aos instrumentos disponíveis no direito da União. 

As cláusulas switch-over do BEPS são frequentemente usadas para combater essas práticas. Estas têm o efeito de que a renda da entidade sujeita a impostos seja tributada (e não isenta), e que esta receba um abono pelos impostos pagos no exterior. 

Isso impede que as empresas mudem seus lucros de uma região com altos impostos para uma região com baixos impostos, sempre que não existam motivos econômicos válidos para fazê-lo. 

3. Imposto de saída

As entidades sujeitas a impostos tentam reduzir sua carga tributária o máximo possível, movendo ou transferindo seu domicílio fiscal e/ou ativos para regiões com tributação reduzida. Isso é totalmente legítimo e deveria poder ser feito rapidamente, mas só funciona se a lei local permitir isso. 

Se um contribuinte transfere seu domicílio tributário de um estado-membro, esse país perde o direito de tributar os lucros do contribuinte que possivelmente já foram contabilizados, mas ainda não foram realizados. 

O mesmo problema surge quando o contribuinte retira de um estado-membro ativos nos quais estão contidos lucros ainda não realizados (sem liquidá-los). 

A tributação por mudança de domicílio é usada para evitar a redução da base tributária no país de origem se os ativos que contêm os lucros ainda não realizados forem retirados daquele país sem uma mudança de proprietário. 

Dado que a aplicação do imposto por mudança de domicílio dentro da União deve ser realizada em consonância com as liberdades fundamentais e jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, esta Diretiva também incluiu o aspecto do direito comunitário: é concedido ao contribuinte a possibilidade de adiar ou pagar impostos em parcelas ao longo de alguns anos. 

Além da UE, a Suíça também planeja introduzir a tributação por mudança de domicílio, ou imposto de saída. Na Espanha e na Alemanha esse imposto já existe

4. Dedutibilidade de Juros

Com frequência os grupos multinacionais financiam as empresas pertencentes ao grupo localizados em regiões com altos impostos por meio de empréstimos, fazendo com que estas paguem juros "extremamente altos" às filiais em regiões com baixos impostos. 

Dessa forma: 

  • A base de cálculo para a tributação do grupo (ou das empresas que pagam juros "extremamente altos") em regiões com alta carga tributária é reduzida, 
  • Enquanto nas áreas de baixos impostos, para onde os pagamentos fluem, a base tributária aumenta. 
  • O resultado é que a base de cálculo para a tributação do grupo internacional é no total menor. 

As disposições propostas visam opor-se à prática, limitando a quantidade de juros que o contribuinte pode deduzir em um ano fiscal (barreira de juros).

Espera-se que isso também ajude a mitigar as reservas geradas pelo financiamento com capital próprio. 

Os gastos líquidos de juros só serão dedutíveis até uma taxa fixa com base no lucro operacional bruto do contribuinte. 

Tendo em vista que se trata de uma proteção mínima para o mercado interno, o limite máximo da taxa de dedução deve ser fixado no espectro recomendado pela OCDE (10% a 30%). Os estados-membros podem aprovar regras mais rígidas do que as recomendadas no BEPS. 

5. Estruturas híbridas

As estruturas híbridas resultam de diferenças entre dois sistemas tributários na classificação legal de pagamentos (instrumentos financeiros) ou de empresas. Esses tipos de inconsistências muitas vezes levam a uma dedução dupla ou a uma despesa ser deduzida em um país e, ao mesmo tempo, não tributada em outro país. 

Os contribuintes muitas vezes se aproveitam dessas inconsistências entre os sistemas tributários nacionais – particularmente nas estruturas transnacionais – reduzindo assim sua dívida tributária na União. 

A fim de garantir que os estados-membros promulgam disposições que limitam efetivamente essas inconsistências, a diretiva BEPS prevê que a classificação jurídica de um instrumento ou de uma empresa híbrida do estado-membro em que se origine um pagamento, despesa ou perda  seja reconhecida pelo outro estado-membro afetado por essa inconsistência. 

6. Regras gerais anti-abuso (GAAR)

Embora as estratégias de planejamento tributário sejam extraordinariamente diferenciadas, o direito tributário não costuma se desenvolver tão rapidamente para prover todas as medidas preventivas necessárias para controlar o planejamento tributário.

Portanto, em um sistema tributário é útil contar com uma normativa geral para evitar abusos; Apesar da falta de regras especiais para lutar contra a evasão fiscal, dessa forma o estado pode agir contra o que considera uma otimização fiscal agressiva. 

A disposição geral do projeto BEPS visa preencher as eventuais lacunas das disposições especiais previstas em um país para evitar abusos no âmbito da evasão fiscal. Assim, as autoridades podem evitar que os contribuintes façam um uso abusivo das estruturas fiscais. 

Esta regulação já estava em vigor em países como a Áustria, porém era relativamente fácil de se contornar, bastava poder reivindicar interesses econômicos reais em um país de baixa pressão fiscal. Não mais.

Outras consequências do projeto BEPS

Imagem de cédulas de Euros espalhadas

Estas, é claro, não são todas as medidas que o projeto BEPS traz consigo. 

Assim, por exemplo, também se quer forçar as grandes empresas a tomar medidas de transparência maiores e entrar em ações coordenadas contra países terceiros que oferecem condições fiscais "boas demais". 

Claro, este último é bastante problemático a longo prazo. 

Já chegamos ao ponto em que a maioria dos países do mundo cedeu à pressão da OCDE e da UE para se engajar no compartilhamento de dados e o BEPS certamente foi um passo na mesma direção, outra forma de imperialismo pisoteando a soberania de outros estados. 

Do ponto de vista político, o BEPS é mais um problema do que uma vantagem para países exportadores como a Alemanha, uma vez que a probabilidade de dupla tributação dos lucros aumenta. Algo que com o Google, a Apple e outros, protegidos dos EUA, não acontecerá, já que essas empresas serão capazes de encontrar lacunas e oportunidades fiscais. 

Livre-se do peso do estado

Se você tem empresas no exterior e reside em um país da UE, você deve ter muito cuidado. O ideal na maioria dos casos seria ter uma empresa com substância em outro país do bloco. 

Graças aos programas non-dom no Chipre, Malta e Irlanda, ainda temos opções na UE para viver com quase nenhum imposto, mas quem sabe por quanto tempo. Projetos tipo o BEPS poderiam acabar com isso com uma canetada. 

Sem dúvida, se você quer se livrar do peso do estado, a coisa mais segura e simples é mover sua residência para fora da União Europeia. 

Caso precise de ajuda para mudar sua residência, podemos ajudá-lo. Entre em contato conosco ou agende já sua consultoria.

Porque sua vida te pertence! 

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